PEC 00168/2023 Câm. Legislativa de BA – Autoria de PODER EXECUTIVO Altera os arts. 70, 77 e 146, acresce o art. 148-B, todos da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
Altera os arts. 70, 77 e 146, acresce o art. 148-B, todos da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.
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