PL 24728/2023 Câm. Legislativa de BA – Autoria de LEANDRO SILVA DE JESUS Veda a instalação de banheiro denominado multigênero ou unissex em repartições públicas e estabelecimentos privados no Estado da Bahia. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
Veda a instalação de banheiro denominado multigênero ou unissex em repartições públicas e estabelecimentos privados no Estado da Bahia.
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