PL 24729/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de LEANDRO SILVA DE JESUS
LEANDRO SILVA DE JESUS

Institui a obrigatoriedade de consentimento dos pais ou responsáveis para que alunos menores de idade participem de eventos externos ao ambiente escolar, bem como de atividades promovidas por entidades privadas, instituições ou organizações não governamentais nas escolas públicas estaduais e privadas da Bahia.