PL 24746/2023 Câm. Legislativa de BA – Autoria de OLÍVIA SANTANA Proíbe, no âmbito do Estado da Bahia, a utilização de “pistolas de água” e congêneres, durante o carnaval e festas de rua, e dá outras providências. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
Proíbe, no âmbito do Estado da Bahia, a utilização de “pistolas de água” e congêneres, durante o carnaval e festas de rua, e dá outras providências.
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