PL 24751/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de MANUEL AZEVEDO ROCHA
MANUEL AZEVEDO ROCHA

Estabelece redução de jornada para servidor público estadual, sem compensação de horários, sem redução salarial e sem prejuízos na progressão da carreira, que seja pessoa com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, desde que comprovada a necessidade por perícia médica oficial.