PL 24763/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de PABLO ROBERTO GONCALVES DA SILVA
PABLO ROBERTO GONCALVES DA SILVA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias no estado da Bahia oferecerem métodos alternativos para o pagamento de pedágio e dá outras providências.