PL 24774/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de DIEGO CASTRO BARBOSA
DIEGO CASTRO BARBOSA

Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder isenção do pagamento de pedágios aos veículos de propriedade dos Policiais Militares, Civis, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais,
nas rodovias do sistema estadual ou federal delegadas ao Estado.