PL 24777/2023
Câm. Legislativa de BA – Autoria de SOANE GALVAO BARBOSA
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE REGISTRO E DE DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, IDOSOS, NEGROS, MULHERES, ÍNDIOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.
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