PL 24778/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de SOANE GALVAO BARBOSA
SOANE GALVAO BARBOSA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DA BAHIA A GARANTIR OS DIREITOS DAS MULHERES QUE SOFRERAM PERDA GESTACIONAL OU NEONATAL.