PL 24778/2023
Câm. Legislativa de BA – Autoria de SOANE GALVAO BARBOSA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DA BAHIA A GARANTIR OS DIREITOS DAS MULHERES QUE SOFRERAM PERDA GESTACIONAL OU NEONATAL.
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