PL 24779/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de NELSON SOUZA LEAL
NELSON SOUZA LEAL

Instaura no âmbito estadual uma política de atenção na seara da saúde voltada às pessoas com TDAH e TEA, atuando com o fornecimento gratuito, nas unidades de saúde pública estadual e privadas conveniadas ao SUS, do medicamento METILFENIDATO, bem assim, atendimento multidisciplinar; médico e medicamentoso, e dá outras providências.