PL 24784/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de HILTON BARROS COELHO
HILTON BARROS COELHO

Institui o Protocolo “Não Se Calem”, que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres cis e trans em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo o Estado da Bahia.