PL 24787/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de LUCIANO ARAUJO DE OLIVEIRA
LUCIANO ARAUJO DE OLIVEIRA

Determina a igualdade do valor de premiações a homens e mulheres em competições esportivas organizadas,
patrocinadas ou apoiadas pelo Governo do Estado da Bahia, Autarquias, Agências Reguladoras, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Públicas ou similares.