PL 24798/2023 Câm. Legislativa de BA – Autoria de CLAUDIA OLIVEIRA Estabelece a obrigatoriedade de notificação para a autoridade competente de maus-tratos em animais, e dá outras providências Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
Estabelece a obrigatoriedade de notificação para a autoridade competente de maus-tratos em animais, e dá outras providências
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