PL 24801/2023 Câm. Legislativa de BA – Autoria de HILTON BARROS COELHO Proíbe corte compulsório de cabelo e/ou barba e/ou bigode das pessoas privadas de liberdade nas instituições prisionais do Estado da Bahia, na forma que menciona. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
Proíbe corte compulsório de cabelo e/ou barba e/ou bigode das pessoas privadas de liberdade nas instituições prisionais do Estado da Bahia, na forma que menciona.
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