PL 24808/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de DENIVALDO MUNIZ LOPES JUNIOR
DENIVALDO MUNIZ LOPES JUNIOR

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MULHERES A TER ACOMPANHANTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.