PL 24814/2023
Câm. Legislativa de BA – Autoria de MATHEUS DE OLIVEIRA FERREIRA
“Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado da Bahia.”
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