PL 24814/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de MATHEUS DE OLIVEIRA FERREIRA
MATHEUS DE OLIVEIRA FERREIRA

“Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado da Bahia.”