PL 24834/2023
Câm. Legislativa de BA – Autoria de RAIMUNDINHO DA JR.
Dispõe sobre o Laudo Médico Pericial acerca do Caráter Permanente que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível ou incuráveis de qualquer natureza no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
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