PL 24836/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de JOSE DE ARIMATEIA CORIOLANO DE PAIVA
JOSE DE ARIMATEIA CORIOLANO DE PAIVA

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE TRABALHADORES IDOSOS NOS QUADROS FUNCIONAIS DE EMPRESAS PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.