PL 24837/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de JOSE DE ARIMATEIA CORIOLANO DE PAIVA
JOSE DE ARIMATEIA CORIOLANO DE PAIVA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL OU ATRAVÉS DA DELEGACIA VIRTUAL, DISQUE DENÚNCIA.