PL 24841/2023
Câm. Legislativa de BA – Autoria de JURAILTON DE SOUSA SANTOS
Autoriza ao Poder Executivo do Estado da Bahia realizar a devolução do ICMS embutido no preço de produtos alimentícios aos consumidores que estejam em estado de pobreza e extrema pobreza cadastrados no CadÚnico.
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