PL 24847/2023 Câm. Legislativa de BA – Autoria de LEANDRO SILVA DE JESUS Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades de terceiros, sejam elas públicas ou privadas, no âmbito do Estado da Bahia. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades de terceiros, sejam elas públicas ou privadas, no âmbito do Estado da Bahia.
Comentários