PL 24848/2023
Câm. Legislativa de BA – Autoria de DENIVALDO MUNIZ LOPES JUNIOR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 2.503, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967, QUE “CRIA A TAXA RODOVIÁRIA, AUTORIZA A COBRANÇA DE PEDÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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