PL 24856/2023
Câm. Legislativa de BA – Autoria de HILTON BARROS COELHO
Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra as mulheres cisgênero, mulheres transexuais e travestis, homens transexuais, pessoas transmasculinas, pessoas trans não binárias e intersexo em ambiente universitário em todo o Estado da Bahia.
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