PL 24856/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de HILTON BARROS COELHO
HILTON BARROS COELHO

Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra as mulheres cisgênero, mulheres transexuais e travestis, homens transexuais, pessoas transmasculinas, pessoas trans não binárias e intersexo em ambiente universitário em todo o Estado da Bahia.