PL 24863/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de VITOR VIANA PARANHOS DE AZEVEDO
VITOR VIANA PARANHOS DE AZEVEDO

Estabelece prazo de validade indeterminado para os laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down no âmbito do Estado da Bahia.