PL 24863/2023
Câm. Legislativa de BA – Autoria de VITOR VIANA PARANHOS DE AZEVEDO
Estabelece prazo de validade indeterminado para os laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down no âmbito do Estado da Bahia.
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