PL 24864/2023
Câm. Legislativa de BA – Autoria de MARCIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS POUSADAS, HOTÉIS E RESORTS DO ESTADO DA BAHIA A INCLUIREM NOS SEUS CARDÁPIOS PRODUTOS E ALIMENTOS PARA ALÉRGICOS A GLÚTEN E A LACTOSE.
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