PL 24865/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de DIEGO CASTRO BARBOSA
DIEGO CASTRO BARBOSA

Dispõe sobre as prisões cautelares e cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes da segurança pública no âmbito municipal, fixando a obrigatoriedade do recolhimento destes em estabelecimentos especiais, separados dos demais custodiados, normatizando especificidades acerca do tema junto à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e os municípios.