PL 24881/2023
Câm. Legislativa de BA – Autoria de NELSON SOUZA LEAL
Isenta as empresas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços– ICMS, dentro do estado da Bahia, nas operações de transporte e comercialização de produtos derivados da reciclagem de Resíduos da Construção Civil.
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