PL 24888/2023 Câm. Legislativa de BA – Autoria de MARCIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA Dispõe sobre o cadastro estadual de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes no Estado da Bahia. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
Dispõe sobre o cadastro estadual de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes no Estado da Bahia.
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