PL 24899/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de HASSAN ANDRADE IOSSEF
HASSAN ANDRADE IOSSEF

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia
móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal, e dá outras providências.