Câm. Legislativa de BA – Autoria de TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

Estabelece percentual a título de revisão geral anual incidente sobre os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.