PL 24929/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de EUCLIDES NUNES FERNANDES
EUCLIDES NUNES FERNANDES

Institui a Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes da Bahia (PEARAM/BA), dispõe sobre o Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes da Bahia (CERAM/BA) e dá outras providências.