PL 24937/2023
Câm. Legislativa de BA – Autoria de ROBERTO CARLOS ALMEIDA LEAL
Dispõe sobre a implantação do “Cashback” – devolução de imposto pago – a ser concedido na forma de desconto, no ato da compra, ou como crédito no cartão do programa social, no estado da Bahia e dá outras providências.
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