PL 24938/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de HILTON BARROS COELHO
HILTON BARROS COELHO

Inclui dispositivo na Lei Estadual nº 6.455 de 25 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o controle da produção, da comercialização, do uso, do consumo, do transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado da Bahia e dá outras providências.