PL 24947/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de DIEGO CASTRO BARBOSA
DIEGO CASTRO BARBOSA

Regulamenta a Lei Federal n.º 13.874 de 20 de setembro de 2019 no âmbito do Estado da Bahia, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.