PL 24948/2023 Câm. Legislativa de BA – Autoria de LUDMILLA FONSECA FISCINA DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICOS, REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICOS, REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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