PL 24964/2023 Câm. Legislativa de BA – Autoria de HILTON BARROS COELHO Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.431/2006, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.377/2011, e dá outras providências. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.431/2006, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.377/2011, e dá outras providências.
Comentários