PL 24970/2023
Câm. Legislativa de BA – Autoria de RAIMUNDO NONATO TAVARES DA SILVA
Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa cause e aviso prévio, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outr
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