PL 24979/2023
Câm. Legislativa de BA – Autoria de SOANE GALVAO BARBOSA
TORNA OBRIGATÓRIA A ASSINATURA FÍSICA DE IDOSOS EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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