PL 24987/2023
Câm. Legislativa de BA – Autoria de RAIMUNDO NONATO TAVARES DA SILVA
Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
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