PL 24992/2023 Câm. Legislativa de BA – Autoria de HASSAN ANDRADE IOSSEF Determina a isenção, na primeira ocorrência, do valor cobrado a título de restabelecimento de serviços públicos essenciais no Estado da Bahia, e dá outras providências. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
Determina a isenção, na primeira ocorrência, do valor cobrado a título de restabelecimento de serviços públicos essenciais no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Comentários