PL 24994/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de HILTON BARROS COELHO
HILTON BARROS COELHO

Revoga a Lei Estadual nº 7.029, de 31 de janeiro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Companhia de Gás da Bahia – BAHIAGÁS e dá outras providências.