PL 24996/2023 Câm. Legislativa de BA – Autoria de LEANDRO SILVA DE JESUS Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de exames toxicológicos para matrícula e permanência nos cursos oferecidos por instituições estaduais de educação do Estado da Bahia. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de exames toxicológicos para matrícula e permanência nos cursos oferecidos por instituições estaduais de educação do Estado da Bahia.
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