Câm. Legislativa de BA – Autoria de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Estabelece percentual de revisão geral incidente sobre os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, altera os anexos da Lei 8.966 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.