Câm. Legislativa de BA – Autoria de LIDERANCA DA MAIORIA

Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 22.801/2018, de autoria do Dep. Euclides Fernandes, que obriga as operadoras de planos de saúde a fornecerem por escrito as recusas dos atendimentos aos seus conveniados.