REQ 10092/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de LIDERANCA DA MAIORIA

Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 24.716/2023, de autoria do Dep. Vitor Bonfim, que dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível no âmbito do Estado da Bahia.