REQ 10092/2023
Câm. Legislativa de BA – Autoria de LIDERANCA DA MAIORIA
Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 24.716/2023, de autoria do Dep. Vitor Bonfim, que dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível no âmbito do Estado da Bahia.
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