Câm. Legislativa de BA – Autoria de LIDERANCA DA MAIORIA

Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 24.869/2023 do Poder Executivo, que Altera a Lei n° 10.963, de 16 de abril de 2008, e a Lei n° 12.046, de 04 de Janeiro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências