REQ 10142/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de LIDERANCA DA MAIORIA

Requer URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 24.877/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a estrutura remuneratória dos cargos das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Técnico#Administrativo, Técnico-Específico, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado – PGE, Obras Públicas e Fiscalização e Regulação, dos cargos das carreiras de Nível de Apoio – NA, do Quadro Especial das Universidades, dos cargos da carreira de Delegado de Polícia Civil, da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais e dos cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.