REQ 10152/2023 Câm. Legislativa de BA – Autoria de VÍTOR BONFIM Requer a anexação projetos com matérias idênticas e ou semelhantes – Projetos de Lei nºs 16.383/2007 e 16.384/2007. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
Requer a anexação projetos com matérias idênticas e ou semelhantes – Projetos de Lei nºs 16.383/2007 e 16.384/2007.
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