Câm. Legislativa de BA – Autoria de LIDERANCA DA MAIORIA

Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo a Proposta de Emenda Constitucional nº 168/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera os arts. 70, 77 e 146, acresce o art. 148-B, todos da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.