REQ 10170/2023

Câm. Legislativa de BA – Autoria de LIDERANCA DA MAIORIA

Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 24.911/2023, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que estabelece percentual a título de revisão geral anual incidente sobre os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.